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Débito tributário com a Prefeitura será resolvido em cartório de protesto

A partir do próximo dia 15, o contribuinte incluído na dívida ativa do município será alvo de protesto extrajudicial, podendo ainda, ser relacionado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Serasa. As empresas e pessoas físicas que estiverem com pendências tributárias têm até o dia 14/8 para quitar, parcelar ou renegociar os débitos que, atualmente, totalizam R$ 31.085.228,10.

No final do ano passado, segundo Marcos Alvarenga Duarte, secretário municipal da Fazenda, parte dos 17.428 contribuintes inadimplentes já foram notificados sobre os débitos vencidos com o Município. “Desde dezembro do ano passado a Prefeitura está notificando a todos os devedores de impostos e taxas. A maioria já foi enviada e, agora, estamos concluindo as últimas notificações, que têm vencimento dia 14”.

Na relação de notificações enviadas, além dos débitos que ainda estão na Prefeitura, também estão incluídos aqueles que já foram para a cobrança judicial. “Neste caso, os débitos em execução estarão no anexo fiscal – rua Madalena Pereira Santos, na vila São Joaquim (próximo ao Fórum). No entanto, esses contribuintes podem ser orientados sobre a regularização da dívida aqui na Prefeitura mesmo”, explicou o secretário. As pendências podem ser regularizadas, até o vencimento, na Secretária Municipal da Fazenda – 1º andar do Paço Municipal – por meio do guichê de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Ao término do prazo, os débitos não resolvidos serão enviados para o Cartório de Protesto de Títulos e Documentos de Itabira – rua Água Santa, nº 414, no bairro Centro – que iniciará o procedimento de cobrança. “Com a dívida protestada, a pessoa ou a empresa será inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, ou seja, SPC, Serasa e, com isso, ficará com o crédito comprometido”, afirmou Marcos Alvarenga. Ainda segundo ele, é melhor para o contribuinte negociar diretamente com a Prefeitura, já que o cartório repassará aos devedores os custos do processo de cobrança extrajudicial.

Esse procedimento já é utilizado há algum tempo em todos os órgãos públicos dos governos Federal e Estadual. No Município esse mecanismo já está adequado à legislação, sem uso. Mas, agora, ele será utilizado”, garantiu o secretário. Além disso, de acordo com Marcos Alvarenga, “é uma obrigação do Município fazer a cobrança das dívidas e, esta modalidade, é mais econômica e eficiente”.

Audiência Pública – Prefeitura apresenta projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018

Com o objetivo de democratizar o debate sobre os critérios orçamentários do Município, a Prefeitura de Itabira vai apresentar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. Aberto à comunidade, o encontro acontecerá na quarta-feira (03), às 17 horas, no auditório da Prefeitura. As informações serão apresentadas pelas secretarias municipais de Planejamento e Gestão (Seplag) e Fazenda (SMF), que elaboraram o projeto.

A LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o próximo ano. Também dispõe sobre as alterações na legislatura tributária, estabelece metas e riscos fiscais, bem como os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. De acordo com o responsável pela Seplag, Geraldo Rubens Pereira, com a introdução da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

Com esta apresentação, buscamos ainda destacar a importância da transparência pública e o equilíbrio entre receitas e despesas. Após a exposição dos dados, abriremos espaço para que os participantes possam expor seus pontos de vista, questionamentos e opiniões. A participação popular é muito importante para democratizarmos a tomada de decisões”, disse o secretário municipal.

Posteriormente, a LDO será encaminhada ao Poder Legislativo para análise e aprovação dos vereadores.

Prefeitura apresenta detalhes da maior dívida da história de Itabira

A gestão do prefeito Ronaldo Magalhães completou 100 dias ontem (10) e a situação financeira da Prefeitura de Itabira foi apresentada nesta segunda-feira, na parte da manhã, para os vereadores. Às 15 horas, também no gabinete, uma coletiva de imprensa foi organizada para a mesma apresentação.

O prefeito Ronaldo Magalhães, a vice-prefeita Dalma Barcelos, o chefe de gabinete Gustavo Milânio e os secretários municipais Marcos Alvarenga Duarte (Fazenda), Geraldo Rubens Pereira (Planejamento e Gestão), Ilton Araújo Magalhães (Governo), Deoclécio Fonseca Mafra (Administração), Fernando Silva (Comunicação), além dos assessores Wilson Campos (projetos e captação de novos recursos) e Celso Matosinho (gestão, programas e metas), apresentaram os 100 dias das contas públicas e detalharam o montante da dívida municipal herdada no dia 31 de dezembro do ano passado.

Segundo Geraldo Rubens, a Prefeitura deve aproximadamente a 416 fornecedores, totalizando um rombo de R$ 146.446.574,02. Além disso, o secretário explicou que o município arrecada R$28.893.328,06 por mês, mas gasta pouco mais de R$ 37 milhões, gerando um deficit orçamentário acima de R$ 8 milhões. “Considerando a arrecadação que tivemos nos primeiros meses de 2017, de quase R$29 milhões mensais e o levantamento que fizemos com cada secretaria, além dos repasses aos demais órgãos, temos um gasto médio de R$37.158.020,80, o que nos deixa com um deficit de R$8.264.692,74. Um valor muito significativo que representa quase 25% da arrecadação”, afirmou o secretário de Planejamento.

Do valor total da dívida, R$25.547.611,65 são referentes aos financiamentos com a Caixa Econômica Federal e parcelamentos de impostos (INSS e Pasep). R$25.311.094,15 são restos de dívidas de serviços e obras já executados e, aquisições entregues. R$21.032.462,73 correspondem a despesas contratadas, porém não entregues ou executadas. Consignações e depósitos de terceiros – impostos descontados da folha de pagamento e dos fornecedores que deveriam ser repassados à União, Itabiraprev, plano de saúde, empréstimos e etc – chegam a R$7.197.795,59.

Já R$67.357.609,87 referem-se às dívidas feitas sem empenho – documento que a administração pública emite ao fornecedor, garantindo que há recurso orçamentário para pagar a despesa – que, neste caso, segundo o secretário da Fazenda, “embora esses compromissos não estejam registrados na contabilidade, são reconhecidos pelo município, mas na ordem cronológica de pagamento, apenas serão quitados quando houver recursos disponíveis”, explicou Marcos Alvarenga que, ressaltou também, a possibilidade de a Prefeitura contratar uma empresa de auditoria para levantar esses dados. “Nós fizemos alguns orçamentos e os valores apresentados eram superiores a R$1,8 milhão e, diante da situação que a Prefeitura já se encontra, entendemos por bem, fazer esse levantamento aqui mesmo, com auxílio das equipes das secretarias de Planejamento e Fazenda”.

Entre os débitos da Prefeitura, estão a Empresa de Desenvolvimento de Itabira (Itaurb) – R$17.249.235,14; o Instituto da Previdência de Itabira (Itabiraprev) – R$10.852.693,66; a Fundação São Francisco Xavier – R$7.888.993,32; a Construtora Vale Verde – R$4.331.312,77; Cosemi – plano de saúde – R$418.594,66 e muitos outros credores que podem ser conferidos no material informativo – tiragem de 20 mil exemplares – distribuído na reunião e coletiva desta tarde e a partir de amanhã para a população.

Realidade

O objetivo desde o primeiro dia de governo, segundo o prefeito Ronaldo Magalhães, é equilibrar a receita. “Para isso, teremos que refazer o plano de governo porque não existe recurso e vamos ter que nos adequar à nova realidade. Já estamos trabalhando para diminuir a despesa, que não pode ser maior que a arrecadação”. Ainda segundo Ronaldo, é preciso aumentar a receita “mas, no momento atual é quase impossível, diante do cenário econômico do país. Então, infelizmente, os cortes serão necessários. Dói, mas é nossa responsabilidade fazer isso”, afirmou o prefeito.

O secretário de Planejamento informou que, depois de equilibrar a receita, a Prefeitura vai buscar o superavit – resultado positivo entre receita e despesa – para iniciar o pagamento da dívida. “Feito esse equilíbrio, vamos atingir o superavit e com isso, pretendemos iniciar o pagamento da dívida, mas é bom lembrar que hoje não estamos conseguindo pagar as despesas do mês”, reforçou Geraldo Rubens. Ele também esclareceu que, “quando eu falo em planejar o pagamento da dívida, estou falando dos valores com empenho porque a outra – compromissos sem empenho – nem estamos pensando em discutir, até porque, não foram constituídas de forma legal”.

Segundo Ronaldo Magalhães, é impossível quitar a dívida em quatro anos. “Ou seja, vai ficar para os próximos governos”. Ronaldo explicou que a partir de agora as ações do governo terão que se adaptar à realidade. “Por isso, vamos priorizar as ações essenciais como, cidade limpa, segurança pública, além de viabilizar saúde e educação”. No entanto, o prefeito ressaltou a necessidade de manter a Secretaria Municipal de Assistência Social em tempos de crise econômica. “Também entendemos a necessidade das ações sociais neste momento. Então, elas serão realizadas.”

O prefeito afirmou que todos os contratos sofrerão cortes de 30% e vários custos terão que se adequar à receita. “A primeira tomada de decisão foi fazer cortes e ainda temos que fechar esses números para ver o que pode ser feito. Cortamos fazendo ajuste de pessoal, reduzindo 112 cargos comissionados, acabamos com o apostilamento e estamos revendo todos os contratos. Quando se fala em cortar 30% da saúde e da educação, não é fácil, mas estamos buscando alternativas”, explicou Ronaldo. Ainda segundo ele, desde janeiro, um intenso trabalho de captação de recursos está sendo feito em Brasília. “Estamos trabalhando intensamente na questão da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – que há 20 anos está no Congresso (Federal) para ser mudada, mas ali não caminha. Mas, temos um encontro com o senador Aécio Neves para novas possibilidades”, revelou.

Sobre a receita, o secretário Geraldo Rubens informou que várias arrecadações sofreram queda. “O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – é a nossa principal arrecadação e teve uma queda bastante significativa, de 25% nos dois primeiros meses”. Já o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo Geraldo Rubens, também caiu devido a crise. “Está tão brava, que os emplacamentos diminuíram em relação ao ano passado. Apenas a CFEM deu uma melhoradinha, mas muito pouco, comparando aos exercícios anteriores”, analisou o secretário. Ainda segundo ele, o Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza (ISS) também diminuiu e as transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), “são recursos totalmente vinculados à saúde e à educação”.

Saiba mais

Os recursos municipais, que totalizam em média R$28.893.328,06, são originados das arrecadações dos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – R$7.607.299,59; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – R$3.331.833,69; Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – 3.427.636,22; Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – R$3.103.936,46; Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza (ISS) – 1.793.810,81; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – R$122.149,16; Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – R$163.312,36; além das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) – R$3.661.149,66 e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – R$3.145.924,42. e as Demais receitas – taxas e movimentos que são cobrados somam, em média, R$2.536.275,71.

Dos R$ 37 milhões que a Prefeitura gasta mensalmente, R$1.289.975,42 vai para a Câmara de Vereadores e R$391.073,56 para a Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA). Já as secretarias municipais recebem repasses de R$10.751.943,65 (Saúde), R$7.640.976,38 (Educação), R$4.711.450,31 (Obras), R$3.825.953,58 (Administração), R$3.401.185,05 (Desenvolvimento Urbano, Ordem Pública e Meio Ambiente), R$1.578.061,17 (Procuradoria-Geral do Município), R$1.184.526,23 (Fazenda), R$893.329,07 (Assistência Social), R$418.279,35 (Agricultura e Abastecimento), R$360.646,72 (Governo), R$200.493,71 (Esporte, Lazer e Juventude), R$195.219,88 (Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo), R$144.497,94 (Gabinete do Prefeito), R$87.757,03 (Planejamento), R$65.560,33 (Auditoria e Controladoria) e R$17.091,41 (Ouvidoria). Os valores correspondem à receita e despesas do último mês de março.

AVISO SOBRE O CADASTRO DE EMPRESAS – EMPRESA FÁCIL

Prezados senhores,

A partir do dia 10/02/2017 não haverá mais entradas de solicitação de cadastro de empresas através do sistema i-Cad .
As empresas que não têm viabilidade ( MEI e aquelas registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos) deverão protocolizar a inscrição e todas as alterações no protocolo da Prefeitura.

As consultas de viabilidade continuam a ser requeridas no site da JUCEMG e a resposta será também através da página da JUCEMG.

Após o retorno do registro pela JUCEMG, os documentos ( contrato social, CNPJ etc) deverão ser impressos e protocolizados na Prefeitura para montar o processo de licenciamento ( alvará) da empresa.

O alvará provisório deverá ser solicitado na Diretoria de Posturas Municipais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRA

Superintendência de Tributação

Dúvidas: 31(3839-2132) (3839-2093)(3839 2214)
E-mail: fisco@itabira.mg.gov.br

Salário do servidor – Prefeitura paga servidores nesta sexta-feira

Ao contrário do que foi anunciado, a Prefeitura de Itabira realiza pagamento integral dos servidores, nesta sexta-feira (13/01). Devido ao imenso deficit encontrado pela atual equipe de governo, o pagamento referente ao mês de dezembro do ano anterior, estava previsto para a próxima sexta-feira (20/01). Entretanto, o prefeito Ronaldo Magalhães determinou prioridade e esforço à remuneração dos servidores municipais.

NFS-e – Novo evento de Capacitação para Prestadores

Nota Fiscal 01

Conforme informado aos presentes na Prefeitura no dia 18/05, o novo evento de capacitação será no dia 18/05 às 08:30 hs.

Faça sua inscrição abaixo para controle do número de participantes.

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Até 28 de março – Contribuintes recebem carnês do IPTU 2016

Os proprietários de imóveis em Itabira começaram a receber, nesta semana, os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2016. O documento poderá ser pago em até seis vezes: a primeira parcela vence entre os dias 11 e 15 de abril, de acordo com a localização do imóvel que está detalhada no carnê. Um desconto de 10% será concedido ao contribuinte que optar em pagar o IPTU à vista (cota única), no dia 11 de abril.

No total serão distribuídos em torno de 42 mil carnês. Neste ano, 6.172 contribuintes estão isentos do imposto. A isenção está prevista no artigo 33 do Código Tributário Municipal (Lei 3.404/97). A medida vale para quem possui apenas um imóvel de uso residencial no município no valor de R$ 24.864,40.

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Aloíso da Silva Moreira neste ano a expectativa é arrecadar em torno de R$ 10 milhões. “A verba arrecadada do imposto é livre. Os valores arrecadados pelo IPTU são aplicados em benfeitorias e qualidade de vida para a população. O recurso é investido em obras, saúde, educação e segurança, por exemplo”, ressaltou.

Os contribuintes que não receberem o carnê até o dia 28 de março devem solicitar a 2ª via na Superintendência de Tributação, no 1º andar da Prefeitura, das 12h às 17h. O não recebimento não desobriga o pagamento do imposto.

O carnê contém guia única e mais seis parcelas, no entanto, o contribuinte também pode requerer o parcelamento do imposto em 9 parcelas. Para isso, é necessário comparecer a Superintendência de Tributação e fazer o pedido.

OUTDOOR DO IPTU

Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2016 é apresentado à comunidade

Autoridades municipais, servidores públicos e representantes de associações comunitárias estiveram presentes na audiência pública que aconteceu na noite de quarta-feira (9), no auditório da Prefeitura de Itabira. Na oportunidade, foi apresentada a minuta do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016. O documento aponta a arrecadação municipal prevista para o próximo ano e estabelece as despesas que vão utilizar tais recursos.

Participaram da abertura do encontro o prefeito Damon Lázaro de Sena, o vice-prefeito Reginaldo Calixto de Oliveira, o secretário municipal da Fazenda/ Planejamento e Gestão Aloiso da Silva Moreira, os vereadores Ilton Araújo Magalhães, Antônio Gonçalves Fernandes da Silva e José Luiz Ferreira dos Santos. O projeto da LOA foi apresentado pelo secretário adjunto de Planejamento e Gestão, Paulo Alexandre da Silva.

“Acredito que hoje é uma oportunidade extremamente sugestiva para discutirmos a LOA, uma ferramenta que nos permite fazer uma antecipação do futuro e ter o máximo de previsibilidade. Nossa proposta é buscar a sustentabilidade das receitas e a responsabilidade fiscal”, explicou Aloiso Moreira.

Damon Lázaro de Sena comentou que há muitas ações em andamento na cidade nas áreas de saneamento, captação de água, educação e saúde, por exemplo. Ressaltou ainda que o valor de arrecadação previsto para o próximo ano pode não ser alcançado. “Isso depende do cenário econômico, que não está sob nosso controle. O orçamento começou a cair em 2014 de forma abrupta. A previsão em 2015, que era em torno de R$ 525 milhões, deve chegar a R$ 380 milhões. Estamos seguindo os caminhos para dar sustentabilidade às nossas receitas que nunca tiveram gestão, mas isto também demanda tempo. Nossa proposta é continuar trabalhando para oferecer dias melhores à nossa população”.

Para o próximo ano, a receita municipal estimada deve variar entre R$ 400 milhões e R$ 460 milhões. O projeto da LOA prevê, principalmente, a manutenção de programas oferecidos pela Prefeitura e a continuidade das obras que já estão em andamento. Também estão previstas novas ações, como início do prolongamento da avenida Machado de Assis, construção do restaurante popular, construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) nos bairros Bethânia e Gabiroba de Baixo, início da construção do Distrito Industrial III, construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Pedreira e ampliação da ETE Laboreaux, construção de creches e unidades de Ensino Infantil, além da reforma e ampliação do prédio-sede da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA).

A comunidade tem até o dia 14 de setembro para enviar sugestões que poderão ser acrescentadas ao projeto. A participação pode ser formalizada pelo e-mail planejamentoitabira@gmail.com. O documento será encaminhado para análise da Câmara Municipal até o dia 30 de setembro.

Prefeito e equipe econômica reúnem-se com vereadores para apresentação do PMAT

As vantagens e o funcionamento do Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT) foram apresentados aos representantes do Poder Legislativo na manhã de sexta-feira (4), durante reunião com o prefeito Damon Lázaro de Sena. Servidores da Prefeitura que trabalham nas secretarias municipais da Fazenda, Planejamento e Gestão, Urbanismo, Procuradoria-Geral e Gabinete do Prefeito explicaram a necessidade de rever, por exemplo, o valor venal dos imóveis e as alíquotas de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O PMAT é um programa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para aperfeiçoar a gestão da Prefeitura. Ele visa reduzir os custos na administração pública, melhorar o atendimento aos contribuintes e modernizar a máquina administrativa. Também possibilita maior justiça social quanto à arrecadação de tributos municipais e organiza o fluxo de informações.

A proposta é que seja feito um cadastro técnico multifinalitário que atenderá às áreas tributária, urbanística e jurídica. Com as novas informações, será possível atualizar o sistema de arrecadação municipal e melhorar a fiscalização. Damon Lázaro de Sena ressaltou que o recurso a ser obtido por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para implantação do PMAT será reposto com a própria arrecadação gerada após o recadastramento.

O prefeito acrescentou que o programa vai permitir com que se faça justiça social, já que muitos proprietários de imóveis pagam IPTU abaixo do valor devido por causa da falta de atualização cadastral. “Grande parte dos imóveis na cidade possuem valor venal muito baixo. Estamos atendendo muitas prioridades da população, como medicamentos, médicos, obras, escolas, captação de água, por exemplo. Precisamos modernizar a gestão para manter a sustentabilidade das receitas”, afirmou.

Refis – Projeto incentiva quitação de dívidas com o Município

A Câmara Municipal aprovou, em reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira, o projeto de lei, de autoria do Governo Municipal, que concede descontos ao contribuinte que tem dívidas com o Município. O programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) beneficia pessoas físicas e jurídicas.

“Será uma grande oportunidade para que os contribuintes possam quitar seus débitos e ficar adimplentes com o Município. É um programa que beneficia a todos”, afirmou o secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Aloiso da Silva Moreira.

O Refis Municipal oferece descontos de 100% da multa e juros de mora para pagamento à vista ou de 50% da multa e juros de mora para pagamento parcelado em até 60 meses. O valor das prestações é fixado com base na Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM).

A adesão ao Refis deverá ser feita por meio de requerimento na Diretoria de Tributação da Prefeitura, no horário das 12h às 18h. Somente o contribuinte inadimplente ou seu representante legal (no caso de pessoa física), sócio ou representante legal (no caso de pessoa jurídica), poderá protocolar o pedido.

Para o prefeito Damon Lázaro de Sena, o Refis é mais uma importante medida adotada pelo governo para recuperação das receitas públicas municipais. “Sem dúvida alguma, é uma excelente oportunidade para o município, que conseguirá reforçar a receita e, principalmente, para o contribuinte, que terá a chance de quitar seus débitos e se livrar de multas e juros. Acredito que os vereadores têm a consciência da importância deste projeto e aprovaram rapidamente, para que até meados de setembro possamos colocá-lo em prática”, reforçou o prefeito.

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