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Leis e Normas ambientais

Confira abaixo as principais normas legais da área ambiental do Município de Itabira.

O que é meio ambiente

Lei 3761-2003 Amplia e consolida a legislacao ambiental do Municipio

Decreto 1991-2014 Regulamento do Licenciamento Ambiental

Decreto 2343-2014 Retifica a redacao do Dec. n. 1991-2014

 

Decreto 2324-85 Criacao do CODEMA

Decreto 1031-2006 Regimento Interno do CODEMA

Decreto 1924-03 Eleicao do CODEMA

Lei 4777-2014 Altera composicao e Atribuicao do Codema

Deliberacao Normativa 01-2007 CODEMA

Deliberacao Normativa 01-2010 CODEMA

Deliberacao Normativa 03-2015 CODEMA

 

Decreto 1923-03 Regulamento do FEGA

 

Decreto 1802-2014 Projeto Preservar Para Nao Secar

 

FCEM – Formulario de Caracterizacao do Empreendimento

Formulario e Regras para agendamento de atividades nos espacos do Parque

 

Plano de Manejo Parque Natural Municipal do Intelecto

 

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