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Leis e Normas ambientais

Confira abaixo as principais normas legais da área ambiental do Município de Itabira.

Lei 3761-2003 Amplia e consolida a legislacao ambiental do Municipio Decreto 1991-2014 Regulamento do Licenciamento Ambiental Decreto 2343-2014 Retifica a redacao do Dec. n. 1991-2014   Decreto 2324-85 Criacao do CODEMA Decreto 1031-2006 Regimento Interno do CODEMA Decreto 1924-03 Eleicao do CODEMA Lei 4777-2014 Altera composicao e Atribuicao do Codema Deliberacao Normativa 01-2007 CODEMA Deliberacao Normativa 01-2010 CODEMA Deliberacao Normativa ... Leia Mais »

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