quinta-feira , 18 janeiro 2018
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Recomendações aos pais sobre matrículas, mensalidades e materiais – Instituições de Ensino.

O Procon Municipal de Itabira/MG, com o intuito de orientar o consumidor, salienta algumas recomendações pertinentes quanto aos direitos e deveres nesta relação de consumo de acordo com a lei federal nº 9.870/99 pelo Código Proteção e Defesa do Consumidor.

Os consumidores que sentirem necessidade para maiores informações, devem ligar pelo ntelefone 31-38392246, ou comparecer no endereço situado à Av. Mauro Ribeiro lage, nº 586, loja 02.

Inadimplência

 

O fato de o aluno estar inadimplente junto à escola e ainda, dentro do ano letivo, não dá à escola o direito de constrangê-lo com cobranças em sala de aula, nem proibi-lo de fazer provas ou qualquer outra atividade por este fato. A escola possui os meios legais para realizar a cobrança a alunos e pais inadimplentes.

Nos casos de renovação de matrícula, caso o aluno apresentar débito relativo ao ano letivo anterior, a escola pode recusar a fazer a matrícula para o ano letivo seguinte, conforme o artigo 5º da Lei n° 9.870/99.

Matrícula/Contrato

O valor da matrícula deve ser descontado da anuidade ou da semestralidade. Assim, as escolas não podem cobrar valores adicionais, além daqueles previstos no contrato.

O consumidor deve observar, datas para pagamento das mensalidades e as penalidades aplicáveis em caso de atraso (multas, juros correção, etc), bem como os períodos e as condições para a rescisão do contrato, transferência, trancamento e desistência da vaga. Sabendo que nestes casos a multa não pode ultrapassar 2% sobre o valor da mensalidade.

 

Reajuste de Anuidade ou Semestralidade Escolar

 

As instituições de ensino devem divulgar, até no máximo 45 dias antes da data final para matrícula, a proposta de contrato com o reajuste, o valor da anuidade ou semestralidade, além do número de vagas por sala de aula.

Os reajustes, podem ocorrer apenas uma vez ao ano e devem corresponder a gastos previstos para o aperfeiçoamento do projeto-pedagógico e despesas com salários e reformas, por exemplo.

Lista de Material Escolar

Outro problema comum é em relação à lista de material escolar. O Procon orienta que as instituições educacionais são obrigadas a fornecer a lista, para que os pais possam pesquisar preços e escolher o fornecedor de sua preferência.

É prática abusiva, passível de sanções, a escola indicar marca ou o local da compra. Além de exigir material de uso coletivo, pois está onerando excessivamente o consumidor. Os pais já pagam por esses itens como despesas de material de expediente, incluídos no cálculo do valor da mensalidade.

 

Lei n.° 12.886/2013 acrescenta um parágrafo ao art. 1º da Lei n.° 9.870/99, trazendo a proibição nos seguintes termos:
§ 7º Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

O que foi vetado: papel ofício em grandes quantidades (50 ou 100 ou mais folhas), papel de enrolar balas, pratos e talheres descartáveis, sabonetes papel higiênico, algodão, álcool, flanela, fita adesiva de qualquer tipo, CDs, toner e cartuchos para impressoras, TNT (tecido não tecido), giz para quadro negro, pincel para quadro branco, cartolina, barbante, balões de festa, copos descartáveis, creme dental para ficar na escola, elásticos, estêncil, grampeador e grampos, papel para impressora, esponja para louça, material de limpeza, material para Xerox, verniz, papel toalha e lenços descartáveis, clipes, grampos, percevejos, barbantes, giz, fósforo, medicamentos, entre outros produtos que não sejam utilizados exclusivamente pelo aluno.

 

 

Outras Despesas

O pagamento de serviços como cursos livres, viagens, excursões, bem como contribuições para a associações de pais e mestres não são obrigatórios. Não podem ser incluídos no valor da anuidade ou semestralidade. Além disso, devem ser encaminhados em boleto separado ao da mensalidade escolar, não sendo obrigatório o pagamento pelo aluno, caso não queira usufruir dos serviços.

 

 

Transporte Escolar

É importante saber se o prestador de serviço está em conformidade com a lei, se possui licença para a realização do transporte.

Verificar no contrato, os valores que serão pagos pelo serviço, os horários de saída e chegada e o percurso a ser realizado.

Ficar atento, se além do motorista existe outro adulto para acompanhar o trajeto.

CADERNOS DE PROVAS E GABARITOS – PROCESSO SELETIVO – EDITAL Nº 01/2017 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Prefeitura de Itabira e a Fundep divulgam cadernos de provas e gabaritos oficiais do Processo Seletivo – Edital nº 01/2017.

Confira nos links abaixo:

GABARITOS – ITABIRA 2017

BOOK_201_Tec em Radiologia e Imaginologia

BOOK_301_Tec Sup Terapeuta Ocupacional

BOOK_302_Tec Sup Saude-Educacao Fisica

BOOK_303_Tec Sup Saude-Cirurgiao Dentista 40h

BOOK_304_Tec Sup Saúde-Cirurgiao Dentista plantao

BOOK_306_Tec Sup Saude-Cirurgiao Dentista protestista

BOOK_307_Tec Sup Saude-Cirurgiao Dentista endodontista

BOOK_309_Tecnico Superior em Saude-Enfermeiro

BOOK_310_Tecnico Superior em Saude-Enfermeiro PSF

BOOK_311 e 312_Tecnico Superior em Saude-Nutricionista e PSF

BOOK_313_Tec Superior em Saude-Farmacêutico

BOOK_314_Tec Superior em Saude-Psicologo

BOOK_315_Tec Superior em Saude-Fisioterapeuta

BOOK_316_Tec Superior em Saude-Medico Veterinario

BOOK_317_Medico PSF

BOOK_318_Medico Perito

BOOK_319_Analista de Sistemas

BOOK_320_Engenheiro de Seguranca

BOOK_321_Assistente Social

BOOK_322_Psicologo

BOOK_323_Assistente Social

BOOK_Fundamental Completo

Processo Seletivo – Edital nº 005/2017 – Técnico de Nível Superior/Assistente Social, Técnico de Nível Superior/Psicólogo, Orientador Social, Facilitador de Oficinas

A Prefeitura de Itabira, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, divulga o Edital do Processo Seletivo Simplificado n. 005/2017 para a contratação de  Técnico de Nível Superior/Assistente Social, Técnico de Nível Superior/ Psicólogo, Orientador Social e Facilitador de Oficinas . As inscrições poderão ser realizadas de 5 a 7 de dezembro de 2017, de 13h às 17 horas, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada à Avenida Carlos de Paula Andrade, nº 135-A – 3º andar, Centro, em Itabira/MG.

Confira o Edital no link abaixo:

Edital 005-2017

DATA, LOCAIS DE PROVAS E HORÁRIOS – Processo Seletivo – EDITAL Nº 01/2017 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Prefeitura de Itabira e Fundep divulgam a lista dos candidatos inscritos no Processo Seletivo – Edital nº 01/2017, local e horário das provas. O comprovante definitivo de inscrição já foi divulgado na área do candidato, site da Fundep. O candidato deverá se apresentar com 1 (uma) hora de antecedência antes do início das provas e portar documento original com foto .

Data da prova: 3/12/2017 – Domingo

Horário das provas: de 14h às 17h

Confira no link abaixo o local da prova.

LISTA DE CANDIDATOS COM LOCAL DE PROVA

 

RESULTADO PÓS RECURSO DA ANÁLISE DOS LAUDOS MÉDICOS E INSCRIÇÕES DEFERIDAS – PROCESSO SELETIVO – EDITAL Nº 01/2017 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Prefeitura Municipal de Itabira, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Edital 01/2017 do Processo Seletivo, torna pública o resultado PÓS RECURSO da análise dos laudos médicos (condição especial e vaga deficientes) e inscrições deferidas.

Confira nos links abaixo:

Resultado dos recursos contra indef inscricao

Resultado dos recursos pessoa com deficiencia

Prefeitura anuncia pagamento da 1ª parcela do 13º salário

Apesar dos esforços do Governo Municipal, a primeira parcela do 13º salário será paga no dia 15/12/2017. Faz-se necessária a decisão, para que o salário referente ao mês de novembro seja quitado até o 5º dia útil do próximo mês, ou seja, 7/12/2017. Já a data de pagamento da segunda parcela do 13º salário será informada assim que os recursos estejam disponíveis.

A Prefeitura ressalta ainda, a queda na arrecadação que acomete a todos os municípios mineradores, fato que compromete a capacidade de pagamento da administração pública.

Resultado da análise dos recursos contra indeferimento dos pedidos de isenção do valor da taxa de inscrição – Processo Seletivo – Edital nº 01/2017 – Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Assistência Social

A Prefeitura Municipal de Itabira, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Edital 01/2017 – Processo Seletivo Simplificado, torna público o resultado da análise dos recursos contra indeferimento dos pedido de isenção do valor da taxa de inscrição.

Confira no link abaixo:

Resultado dos recursos isenta taxa

Resultado dos pedidos de isenção do valor da taxa de inscrição – Processo Seletivo – Edital nº 01/2017 – Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Assistência Social

A Prefeitura Municipal de Itabira, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Edital 01/2017 – Processo Seletivo Simplificado, torna público o resultado dos pedidos de isenção do valor da taxa de inscrição.

Confira no link abaixo:

Resultado analise isencao taxa

Processo Seletivo – Edital nº 01/2017 – Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Assistência Social

A Prefeitura de Itabira, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, de Administração e de Assistência Social, divulga o Edital do Processo Seletivo Simplificado n. 01/2017,  que visa o preenchimento de vagas para os cargos de: Agente de Combate a Endemias (ACE), Agente de Serviços de Saúde/Auxiliar de Enfermagem, Agente de Serviços de Saúde/Auxiliar de Enfermagem PSF, Agente de Serviços de Saúde/Aux. Consultório Dentário (40h), Agente de Serviços de Saúde/Aux. Consultório Dentário (plantão), Técnico em Radiologia e Imagiologia, Técnico Superior em Saúde/Terapeuta Ocupacional, Técnico Superior em Saúde/Profissional de Educação Física, Técnico Superior em Saúde/Cirurgião Dentista (40h), Técnico Superior em Saúde/Cirurgião Dentista (Plantão), Técnico Superior em Saúde/Cirurgião Dentista (Periodontista), Técnico Superior em Saúde/Cirurgião Dentista (Protesista), Técnico Superior em Saúde/Cirurgião Dentista (Endodontista), Técnico Superior em Saúde/Cirurgião Dentista (Buco-Maxilo), Técnico Superior em Saúde/Enfermeiro, Técnico Superior em Saúde/Enfermeiro PSF, Técnico Superior em Saúde/Nutricionista, Técnico Superior em Saúde/Nutricionista PSF, Técnico Superior em Saúde/Farmacêutico, Técnico Superior em Saúde/Psicólogo Clínico, Técnico Superior em Saúde/Fisioterapeuta, Técnico Superior em Saúde/Médico Veterinário, Médico PSF, Técnico Superior em Saúde/Assistente Social, Técnico Superior em Saúde/Cirurgião Dentista (Odontopediatra), Médico (na função Perito), Analista de Sistemas, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Assistente Social, Psicólogo. Os cargos mencionados atenderão as Secretarias Municipais de Saúde, de Administração ou Assistência Social.

Processo Seletivo nº: 01/2017 – FUNDEP Gestão de Concursos

Período de Inscrição: das 9 horas do dia 24 de outubro às 20 horas do dia 14 de novembro 2017

Data da prova: 3 de dezembro de 2017

 Confira o Edital e Anexos nos links abaixo:

Edital 01.2017 PSS Itabira

Anexo I – Cargos, salario, carga horaria

Anexo IB – Descricao das atividades

Anexo II – Quadro das Provas

ANEXO III – Programas e bibliografias

Para acessar o site da Fundep, clique aqui:

https://www.gestaodeconcursos.com.br/site/site/DetalheConcurso.aspx?CodigoConcurso=1193

Resultado Preliminar – Processo Seletivo – Edital nº 009/2017 – Coordenador Pedagógico, Coordenador de Núcleo e Agentes Sociais de Lazer e Esporte Recreativo

A Prefeitura Municipal de Itabira divulgou o Resultado Preliminar (Análise de Títulos) do Processo Seletivo Edital nº 009/2017 – Coordenador Pedagógico, Coordenador de Núcleo e Agentes Sociais de Lazer e Esporte Recreativo.

 

Veja no link abaixo:

 

Resultado Parcial

 

 

 

 

 

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