segunda-feira , 15 julho 2019
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Mais acessibilidade – Sede do Conselho Tutelar é transferida para área central de Itabira

O Conselho Tutelar de Itabira já está funcionando em novo endereço, desde a semana passada. A sede foi transferida do bairro Caminho Novo para a Rua Dona Modestina, nº 102, bairro Quatorze de Fevereiro – próximo à praça Doutor Acrísio Alvarenga. A mudança busca facilitar o acesso da população aos serviços disponibilizados pelo Conselho Tutelar.

De acordo com a superintendente de Desenvolvimento Comunitário, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), Fabiana Quintão de Sá, a transferência da sede também oferece aos usuários uma melhor estrutura e mais privacidade no atendimento. Além disso, há uma economia dos recursos municipais de mil reais ao mês com as despesas de aluguel.

Com a mudança de imóvel, conseguimos reduzir o preço da locação. No imóvel anterior pagávamos R$ 3 mil. Agora, além de contarmos com uma estrutura melhor, na região central, também conseguimos um aluguel no valor de R$ 2 mil. Com isso, vamos economizar em um ano, somente com esta despesa, R$ 12 mil. O Município poderá utilizar este recurso da melhor maneira possível em favor da população”, explicou.

Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Na próxima sexta-feira (13), às 9 horas, a Prefeitura de Itabira oferecerá um café às autoridades e população para apresentar a nova sede do Conselho Tutelar. No local também será comemorado o aniversário de 28 anos da instituição da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e fundação do Conselho Tutelar.

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e é muito conhecido pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege as crianças. Para grande parte da sociedade brasileira, a instituição do ECA foi um importante avanço para reconhecer crianças e adolescentes como cidadãos com direitos e deveres. Segundo o Estatuto, são consideradas crianças pessoas com até 12 anos de idade incompletos e adolescentes são aqueles com idades entre 12 e 18 anos.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar foi criado no dia 13 de julho de 1990, junto com o ECA: é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem, em conjunto, a medida de proteção para cada caso.

O Conselho Tutelar age por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.

De acordo com o ECA, o exercer a função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea. Ainda de acordo com o Estatuto, deve haver no mínimo um Conselho Tutelar em cada município como órgão integrante da administração pública local.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pela população para um mandato de quatro anos. Para se candidatar ao Conselho, são exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos e residir na cidade.

Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar. Qualquer cidadão pode acionar o órgão e fazer uma denúncia anônima.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3839-2211.

Convocação para Assembleia – CMDCA convoca entidades para eleição de novos conselheiros para biênio 2018/ 2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) convoca os membros das entidades não-governamentais para uma Assembleia Extraordinária que será realizada nesta terça-feira (24), às 16 horas, no auditório da Prefeitura de Itabira. O objetivo do encontro é a eleição dos novos conselheiros que representarão a sociedade civil no CMDCA. O pleito é válido para o biênio 2018/ 2019.

As normas da eleição constam no Regulamento nº 004/2018 que, além de convocar a sociedade civil, também constitui a Comissão Eleitoral e regulamenta o processo de escolha dos representantes. De acordo com o documento, os interessados em participar da eleição tiveram até o dia 10 de abril deste ano para se inscreverem. Só poderão participar do processo os representantes das entidades que estiverem regularmente constituídas há, pelo menos, dois anos e tenham registro regular e vigente no CMDCA.

Serão eleitos oito conselheiros dos seguintes seguimentos: um representante suplente de movimentos religiosos que desenvolvam trabalhos com crianças e adolescentes; um representante titular e um suplente de entidades que desenvolvam ações voltadas ao atendimento à criança e ao adolescente, exceto creches; um representante titular e dois suplentes de movimentos comunitários voltados ao atendimento das famílias de crianças e adolescentes; e um adolescente titular e um suplente, que tenham participação em grêmios, conselhos escolares ou projetos sociais.

A nomeação e posse dos eleitos acontecerá por meio de Decreto Municipal, no prazo máximo de 30 dias, após a proclamação do resultado da eleição. A função do conselheiro é considerada serviço público relevante, não remunerado, tendo em vista que a proteção da criança e do adolescente é prioridade do Estado, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal.

Prefeitura retorna com o programa Família Acolhedora

Nesta quinta-feira (5), às 9 horas, no salão do júri do Fórum Desembargador Drummond – avenida Mauro Ribeiro Lage, nº 894, no bairro Esplanada da Estação – a Prefeitura de Itabira apresenta o retorno do programa Família Acolhedora.

O programa, segundo Fabiana Quintão de Sá, superintendente de Proteção Social, é um serviço de acolhimento familiar para quando a justiça determinar medida protetiva às crianças e adolescentes. “Aqui em Itabira temos dois serviços de acolhimento em forma de abrigo, que atende crianças e adolescentes retirados temporariamente de suas famílias. A diferença, é que o Família Acolhedora não é um serviço de abrigo institucional”. A superintendente explicou ainda, que o principal objetivo do programa, além de encontrar uma família para a criança ou o adolescente que tiveram direitos violados, “é achar um lar com disponibilidade de afeto para esta criança, até que ela possa retornar à família de origem”.

A diretora de Proteção Social Especial, Carla Machado de Alvarenga, ressaltou uma das principais regras do programa. “Depois que a família for cadastrada, não será possível adotar a criança ou o adolescente acolhido. Quem tem interesse em adotar deve procurar o Cadastro Nacional de Adoção. A família acolhedora precisa saber que do mesmo jeito que ela se apegar, terá que se desapegar, pois, o sucesso do programa é o retorno da criança para a sua família de origem”. Para Fabiana Quintão, é necessário que as famílias entendam esta regra, “porque a gente não pode correr o risco disso se tornar um meio alternativo para adoção”.

Depois da medida protetiva para o programa família acolhedora, expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a criança ou o adolescente retirado do grupo familiar de origem será encaminhado para uma família selecionada. “E enquanto ela estiver acolhida, os profissionais do programa trabalharão com a família de origem para tentar resolver a situação onde foram identificados a violação de direitos. Caso não se resolva, essa criança vai para a adoção”, explicou Fabiana Quintão. Ainda segundo ela, cada caso de acolhimento familiar pode durar até 11 meses, “mas, o juiz pode estender até dois anos”.

Critérios

As famílias interessadas em fazer parte do programa devem ir à Secretaria Municipal de Assistência Social para se cadastrarem. Em seguida, uma equipe técnica, composta por assistente social e psicólogo, irá iniciar o processo de avaliação. “A equipe é responsável pela captação e preparação das famílias. Depois de concluir que a família está apta para acolher, ela pode especificar qual o sexo e faixa etária da criança que gostaria de cuidar”, explicou Fabiana Quintão.

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), podem participar homens e mulheres acima de 21 anos, casados ou solteiros, assim como casais homoafetivos. As principais restrições são: antecedente criminal e laudo negativo da equipe técnica do programa. “O importante é ter disponibilidade para ficar com essa criança, ter tempo para cuidar e dar afeto, mesmo que as pessoas da família trabalhem”, frisou a diretora Carla Alvarenga.

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