segunda-feira , 16 setembro 2019
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Desburocratização – Prefeitura de Itabira lança ITBI On-line: mais ágil e eficaz ao contribuinte

O Governo Municipal lançou um novo serviço, de acesso facilitado e com tramitação mais rápida, para atender aos contribuintes nas transferências de imóvel. Foi assinado na manhã desta quarta-feira (28) decreto para a implantação do sistema on-line do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A ferramenta estará disponível no portal do Município (www.itabira.mg.gov.br) a partir desta quinta-feira (29).

O prefeito Ronaldo Magalhães recebeu no gabinete representantes de imobiliárias, corretoras, tabelionato e cartórios. O funcionamento do sistema foi explicado pelo técnico Thiago Ferreira, da Governança Brasil, desenvolvedora de softwares para gestão pública.

Agora, o contribuinte não precisará mais se dirigir à Prefeitura para efetuar a solicitação, encaminhar os documentos e retirar a guia do ITBI – um processo manual e demorado. Tudo é possível por meio de um computador ou outro dispositivo com acesso à Internet. A partir do envio de todos os documentos, a homologação da declaração ocorrerá em cinco dias.

O ITBI é um tributo municipal pago quando ocorre uma transferência imobiliária, ou seja, necessário à oficialização do processo de compra e venda.

A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) se disponibilizou a oferecer treinamento aos profissionais envolvidos em caso de dúvidas sobre a funcionalidade. A plataforma foi bem recebida pelo segmento. “A nossa expectativa, hoje, foi superada. É um marco histórico a implantação do ‘ITBI On-line’, o que nos ajudará demais no dia a dia. Esse é o primeiro passo e de grande importância para todos nós”, avaliou Imaculada Maria Ribeiro França, titular do Tabelionato do 2º Ofício de Notas de Itabira.

O ITBI arrecadou, em 2018, R$ 3,3 milhões, segundo informou a SMF. Em comparativo, a arrecadação representa um quarto do que foi recolhido com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no ano passado – em torno de R$ 13 milhões. “É um importante imposto para o custeio do Município”, frisou Marcos Alvarenga Duarte, secretário de Fazenda.

Desburocratização

Ronaldo Magalhães citou que o ITBI On-line é mais uma medida para desburocratizar os procedimentos da Administração Pública. A Prefeitura, em sua gestão, já implantou novo sistema de nota fiscal eletrônica; o “Alvará Web”, para concessão de licença às atividades comerciais e de serviços; o acesso à guia do IPTU pela Internet; entre outras ferramentas.

O ITBI online facilitará a vida das pessoas que procuram o serviço, com um grande ganho de tempo. Temos modernizando os processos da Prefeitura para tornar mais ágil, eficiente e eficaz o atendimento ao contribuite”, frisou o prefeito de Itabira.

O Decreto Municipal 2.665/2019, que trata do assunto, deverá ser publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Município.

Em dia – Prefeitura paga servidores na sexta-feira

Nesta sexta-feira (5), quinto dia útil do mês de abril, os servidores da Prefeitura de Itabira receberão os salários referentes a março.

Entre dezembro passado e fevereiro deste ano, os depósitos tiveram que ser feitos no dia 11 de cada período, por causa das receitas retidas pelo Governo do Estado.

O pagamento dos servidores municipais tem desembolso de R$ 12,5 milhões do orçamento, mês a mês, de acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF). O quadro de pessoal é composto por quase 2,7 mil empregados.

Conforme aponta Marcos Alvarenga, titular da SMF, o Estado regularizou os repasses constitucionais a contar de fevereiro. Todavia, a retenção acumulada até o mês anterior continua em aberto: R$ 57 milhões. Um acordo para o parcelamento da dívida do Estado com as prefeituras de Minas está em discussão na Associação Mineira de Municípios (AMM).

Prestação de contas – Balanço financeiro da Prefeitura revela o impacto provocado pelo confisco de ICMS e Fundeb

Com R$ 50,2 milhões de repasses retidos pelo governo mineiro até o fim de dezembro, a Prefeitura de Itabira encerrou 2018 com um déficit de R$ 23,1 milhões. O planejamento de reconduzir a máquina ao equilíbrio financeiro foi, dessa forma, atingido em cheio pelo confisco de recursos constitucionais, aponta a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF). Os números e os desafios trazidos pela crise no Estado de Minas estão no balanço do terceiro quadrimestre de 2018, apresentado nesta quinta-feira (7) pela SMF à Câmara de Vereadores.

No último ano, conforme detalhado pelo titular da Secretaria, Marcos Alvarenga Duarte, a Prefeitura arrecadou R$ 418,6 milhões – 8% a mais que em 2017 -, desvinculados os orçamentos das autarquias, Legislativo e previdência privada. As despesas somaram R$ 441,7 milhões, contemplando, por exemplo, folha de pagamento, manutenção de hospitais, limpeza pública, pagamento de precatórios e amortização da dívida herdada.

A principal fonte de receita no ano passado veio dos royalties da mineração, isto é, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). A contraprestação paga pelas mineradoras passou de 13,2% da arrecadação anual em 2017 para 23,4% no ano passado, tendo em vista a mudança da alíquota dos royalties, de 2% sobre a receita líquida para 3,5% sobre a receita bruta.

De acordo com o balanço, houve uma inversão nas fontes primárias de receita. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal origem de recursos em 2017 (25,3%), sustentou somente 17,8% do orçamento passado. Isso pode ser explicado por um recuo de 24% no recolhimento do imposto de 2017 para 2018, provocado principalmente pela fatia confiscada pelo governo do Estado.

No acumulado dos R$ 50,2 milhões retidos pelo Executivo estadual em 2018 estão ICMS (R$ 11 milhões); Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico – Fundeb (R$ 13,1 milhões); repasses à Saúde pública (R$ 21,7 milhões); parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social (R$ 367 mil); custeio do transporte escolar (R$ 315 mil) e juros (R$ 3,5 milhões).

“Nossas finanças foram atingidas fortemente pelo confisco de recursos que são garantidos às prefeituras pela Constituição Federal. Teríamos um balanço mais positivo e em equilíbrio se não fosse o impasse. Apesar desse quadro, tivemos notáveis avanços em áreas diversas, conquistados a partir de uma política de austeridade do prefeito Ronaldo Magalhães”, avaliou o secretário municipal de Fazenda.

A expectativa por regularização em 2019 dos repasses retidos ainda não foi atendida. Pelo contrário, em janeiro deste ano aproximadamente R$ 6,7 milhões deixaram de ser repassados pelo Estado ao Município, elevando o acumulado da dívida para, pelo menos, R$ 56 milhões.

Transparência – Prefeitura de Itabira realiza prestação de contas do último quadrimestre

A Secretaria Municipal de Fazenda apresentará nesta quinta-feira (7), às 14 horas, no plenário da Câmara de Vereadores, a prestação geral de contas referente ao terceiro quadrimestre do exercício de 2018.

A demonstração do exercício orçamentário e financeiro ao Legislativo Municipal cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000).

Será no dia 11 – Estado mantém confisco de repasses e Prefeitura é forçada a atrasar salários

O acumulado da dívida do Estado de Minas Gerais com a Prefeitura de Itabira, até esta segunda-feira (4), ultrapassa os R$ 56 milhões. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), o governo mineiro manteve a retenção de repasses no mês de janeiro, agravando um desequilíbrio nas contas do Município. Diante da situação alarmante, o Executivo municipal reafirma sua prioridade com o pagamento dos salários dos servidores.

A Prefeitura definiu para o próximo dia 11, segunda-feira, o depósito dos salários do funcionalismo público referente ao mês trabalhado de janeiro – dois dias úteis após o habitual. Este é o terceiro mês consecutivo em que o Município é forçado a atrasar a quitação dos salários, até então pagos religiosamente no quinto dia útil de cada mês, dado o confisco pelo Estado de recursos que pertencem às cidades.

Marcos Alvarenga, secretário Municipal de Fazenda, detalha que em janeiro o Estado reteve de Itabira 51% do repasse devido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 41% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em números mais exatos, a Prefeitura deveria receber R$ 8,9 milhões do ICMS e R$ 5,3 mi do IPVA no mês passado. Do primeiro caso foi recebido R$ 4,3 milhões; do segundo, R$ 3,1 milhões. “Isso compromete a capacidade de pagamento dos compromissos da Prefeitura de Itabira”, explicou o secretário.

Para custear a folha de pagamento a Prefeitura de Itabira desembolsa aproximadamente R$ 12,5 milhões por mês. O dinheiro vem, principalmente, da arrecadação do ICMS. “Os recursos que recebemos hoje são priorizados à folha de pagamento”, continuou Alvarenga.

Por que dia 11?

A SMF esclareceu que foi estipulado o pagamento dos salários no dia 11 de fevereiro, data que também foi praticada nos últimos dois meses, porque o Município vai completar o dinheiro que falta com a transferência fiscal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O recurso vindo da União é transferido às cidades por decêndio, isto é, em períodos de dez dias. A primeira transferência de fevereiro, dessa forma, entra na conta no dia 10, socorrendo a Prefeitura para quitar os salários no dia seguinte.

Décimo terceiro

Em 25 de janeiro a Prefeitura de Itabira depositou a primeira parcela do 13º salário dos servidores. Para pagar a gratificação, o governo direcionou os recursos obtidos com o IPVA, que teve escala de vencimento iniciada no mês passado.

O titular da SMF disse que ainda não há uma data prevista para o pagamento da segunda parcela, haja vista o citado confisco dos tributos pelo Estado. “Nós aguardamos o cumprimento da promessa do governador de Minas (Romeu Zema), em regularizar os repasses”, salientou.

Fazenda – Ronaldo anuncia pagamento da primeira parcela do 13º salário

O prefeito de Itabira, Ronaldo Magalhães, anunciou nesta segunda-feira (14) a data de pagamento da primeira parcela do 13º salário: a gratificação será depositada em 25 de janeiro. Para fazer os pagamentos, que somam R$ 3,2 milhões, a Prefeitura vai recorrer à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com escala de vencimento iniciada hoje para os veículos com finais de placas 1 e 2.

Ronaldo destacou que desde o primeiro mês de sua gestão a Prefeitura de Itabira prioriza o pagamento dos salários do funcionalismo público. Em 2018, no entanto, o governo do Estado confiscou o repasse de transferências constitucionais como a do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A retenção acumulada da administração de Fernando Pimentel (PT) com Itabira é de cerca de R$ 50 milhões.

O confisco agravou a crise financeira do Município e, dessa forma, não foi possível à Prefeitura bancar a primeira parcela do 13º, com data-limite até 30 de novembro, e a segunda, vencida em 20 de dezembro. “Temos feito um esforço gigantesco para, mês a mês, pagar o salário de cada servidor. Por causa do impasse com o Estado, não pudemos honrar com o décimo terceiro no fim do último ano. Ficamos com os pés e mãos atados; tristes e consternados ao ver a frustração no rosto de tantos servidores”, disse o prefeito.

IPVA

A Prefeitura de Itabira tem reforçado a campanha pela arrecadação do IPVA, haja vista a relevância do tributo para a manutenção do Município. Do total do valor apurado com o IPVA, 20% são repassados ao Fundeb; 40% ao caixa único do Estado e 40% para o município de licenciamento do veículo. O artigo 2º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, estabelece ao governo o repasse imediato dos recursos do IPVA aos cofres municipais.

Segunda parcela

Segundo Marcos Alvarenga, secretário Municipal de Fazenda, o agendamento da segunda parcela pode ocorrer em breve. A ginástica financeira da Prefeitura dependerá dos repasses do governo mineiro. “Nós estamos, de fato, matando um leão por dia. A equipe do governador Romeu Zema (Novo) está nos repassando tão somente as verbas deste ano, ou seja, nós continuamos sem receber os repasses retidos no ano passado”, esclareceu.

A data para pagamento do salário do mês trabalhado de janeiro também depende da regularização das transferências do Estado.

Crise – Prefeitura de Itabira mantém prioridade à folha de pagamento

A Prefeitura de Itabira informa que os servidores municipais receberão as remunerações referentes a dezembro no próximo dia 11 de janeiro. Já o pagamento do 13º salário permanece sem data prevista. Diante da crise que assola as contas do Município, o governo esclarece que vem priorizando o pagamento das remunerações de cada mês do funcionalismo público, assim como os benefícios do vale-transporte, cartão-alimentação e plano de saúde.

Marcos Alvarenga Duarte, secretário Municipal de Fazenda (SMF), explica que o governo do Estado manteve em dezembro o confisco das principais receitas dos municípios mineiros. Dessa forma, a data para o depósito do 13º salário será definida após a liberação de recursos retidos pelo Executivo estadual e a regularização das transferências constitucionais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A expectativa é que o novo governador de Minas (Romeu Zema) volte a efetuar os repasses aos municípios em datas e valores fixados pela Constituição Federal”, disse o secretário.

De acordo com levantamento da Associação Mineira de Municípios (AMM), Itabira teve uma retenção ilegal na ordem de R$ 48 milhões no ano de 2018. Entre os valores retidos estão R$ 9,6 milhões relativos ao ICMS e R$ 12,6 milhões do Fundeb, principais receitas utilizadas para o pagamento dos servidores municipais.

A SMF deverá apresentar em fevereiro o balanço da arrecadação e despesas do ano de 2018.

Fazenda – Município reforça campanha do IPVA; arrecadação é crucial à Prefeitura de Itabira

Com uma frota atual de 55.077 veículos, Itabira espera arrecadar R$ 30.795.267,34 no recolhimento do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) em 2019, segundo estimativa da Administração Fazendária no Município – seção ligada à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF). A escala de pagamento do IPVA começa em 14 de janeiro para os veículos com placas de finais 1 e 2. A Prefeitura de Itabira reforça a campanha, haja vista a importância do tributo para o desenvolvimento local.

A arrecadação deverá ser 2,12% maior em relação a 2018, quando a previsão era de R$ 30.156.979,73. A SEF observou no período redução de 2% da frota tributável: até dezembro de 2017, a cidade tinha 56.125 veículos emplacados.

Dado preocupante repousa sobre a inadimplência no tributo na cidade, isto é, aqueles que ainda não quitaram o imposto de 2018. O balanço parcial informa um débito de R$ 3.717.889,17, fatia que abocanha 12,33% da arrecadação total. O contribuinte inadimplente está sujeito à cobrança de multas e juros, bem como impedido de obter o licenciamento do veículo.

Destinação

Do total do valor apurado com o IPVA, 20% são repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb); 40% ao caixa único do Estado e 40% para o município de licenciamento do veículo.

O montante é de suma importância para os cofres públicos”, enfatiza Marcos Alvarenga Duarte, secretário Municipal de Fazenda. Ele explica que a cobrança e o controle da arrecadação do IPVA é responsabilidade do Estado, porém, quando destinada à cidade, a arrecadação é aplicada na prestação de serviços públicos como saúde, educação e segurança. “Sobretudo diante da queda expressiva na arrecadação dos municípios, os recursos do tributo garantem a manutenção de serviços essenciais à população”, continuou Alvarenga.

Bom pagador

A partir de 2019 os contribuintes que efetuaram todos os pagamentos em dia dos dois últimos anos (2017 e 2018) receberão um desconto extra de mais 3% na base de cálculo do IPVA 2019 (quem paga o imposto à vista já tem 3% de desconto). O benefício será automático.

As datas de vencimento são escalonadas de acordo com o final de placa, iniciando-se em janeiro (confira abaixo). A tabela contendo as bases de cálculo e os valores do IPVA está disponível no Diário Eletrônico da SEF(diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br).

FINAL DE PLACA

COTA ÚNICA / 1ª PARCELA

2ª PARCELA

3ª PARCELA

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

1 e 2

14

14

14

3 e 4

15

15

15

5 e 6

16

18

18

7 e 8

17

19

19

9 e 0

18

20

20

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