quarta-feira , 21 novembro 2018
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Informações sobre Conselhos Municipais de Itabira

Mais acessibilidade – Sede do Conselho Tutelar é transferida para área central de Itabira

O Conselho Tutelar de Itabira já está funcionando em novo endereço, desde a semana passada. A sede foi transferida do bairro Caminho Novo para a Rua Dona Modestina, nº 102, bairro Quatorze de Fevereiro – próximo à praça Doutor Acrísio Alvarenga. A mudança busca facilitar o acesso da população aos serviços disponibilizados pelo Conselho Tutelar.

De acordo com a superintendente de Desenvolvimento Comunitário, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), Fabiana Quintão de Sá, a transferência da sede também oferece aos usuários uma melhor estrutura e mais privacidade no atendimento. Além disso, há uma economia dos recursos municipais de mil reais ao mês com as despesas de aluguel.

Com a mudança de imóvel, conseguimos reduzir o preço da locação. No imóvel anterior pagávamos R$ 3 mil. Agora, além de contarmos com uma estrutura melhor, na região central, também conseguimos um aluguel no valor de R$ 2 mil. Com isso, vamos economizar em um ano, somente com esta despesa, R$ 12 mil. O Município poderá utilizar este recurso da melhor maneira possível em favor da população”, explicou.

Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Na próxima sexta-feira (13), às 9 horas, a Prefeitura de Itabira oferecerá um café às autoridades e população para apresentar a nova sede do Conselho Tutelar. No local também será comemorado o aniversário de 28 anos da instituição da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e fundação do Conselho Tutelar.

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e é muito conhecido pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege as crianças. Para grande parte da sociedade brasileira, a instituição do ECA foi um importante avanço para reconhecer crianças e adolescentes como cidadãos com direitos e deveres. Segundo o Estatuto, são consideradas crianças pessoas com até 12 anos de idade incompletos e adolescentes são aqueles com idades entre 12 e 18 anos.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar foi criado no dia 13 de julho de 1990, junto com o ECA: é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem, em conjunto, a medida de proteção para cada caso.

O Conselho Tutelar age por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.

De acordo com o ECA, o exercer a função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea. Ainda de acordo com o Estatuto, deve haver no mínimo um Conselho Tutelar em cada município como órgão integrante da administração pública local.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pela população para um mandato de quatro anos. Para se candidatar ao Conselho, são exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos e residir na cidade.

Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar. Qualquer cidadão pode acionar o órgão e fazer uma denúncia anônima.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3839-2211.

Convocação para Assembleia – CMDCA convoca entidades para eleição de novos conselheiros para biênio 2018/ 2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) convoca os membros das entidades não-governamentais para uma Assembleia Extraordinária que será realizada nesta terça-feira (24), às 16 horas, no auditório da Prefeitura de Itabira. O objetivo do encontro é a eleição dos novos conselheiros que representarão a sociedade civil no CMDCA. O pleito é válido para o biênio 2018/ 2019.

As normas da eleição constam no Regulamento nº 004/2018 que, além de convocar a sociedade civil, também constitui a Comissão Eleitoral e regulamenta o processo de escolha dos representantes. De acordo com o documento, os interessados em participar da eleição tiveram até o dia 10 de abril deste ano para se inscreverem. Só poderão participar do processo os representantes das entidades que estiverem regularmente constituídas há, pelo menos, dois anos e tenham registro regular e vigente no CMDCA.

Serão eleitos oito conselheiros dos seguintes seguimentos: um representante suplente de movimentos religiosos que desenvolvam trabalhos com crianças e adolescentes; um representante titular e um suplente de entidades que desenvolvam ações voltadas ao atendimento à criança e ao adolescente, exceto creches; um representante titular e dois suplentes de movimentos comunitários voltados ao atendimento das famílias de crianças e adolescentes; e um adolescente titular e um suplente, que tenham participação em grêmios, conselhos escolares ou projetos sociais.

A nomeação e posse dos eleitos acontecerá por meio de Decreto Municipal, no prazo máximo de 30 dias, após a proclamação do resultado da eleição. A função do conselheiro é considerada serviço público relevante, não remunerado, tendo em vista que a proteção da criança e do adolescente é prioridade do Estado, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal.

Candidatos Inscritos para Eleição do CDMCA

Inscritos os candidatos para a eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Inscritos os candidatos para a eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Nesta terça-feira (23/05), às 16 horas, no auditório da Prefeitura de Itabira, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realiza assembleia de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, para o biênio 2017/2019.

Serão eleitos sete representantes para a função de conselheiro que é considerada serviço público relevante e não remunerado. Concorrem às vagas Fernanda Cristina Abreu Rosa e Bruna Natiele Alves Mendes – Cáritas Diocesana de Itabira; Gildênia Andrade Fernandes – Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (Combem); Cléber Antônio Gualberto – Vila Nova Futebol Clube; Gabriela Silva e Fabíula Lima de Sousa – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itabira (APMII); Yasmin Lorena Vieira – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabira (Apae).

Os concorrentes terão três minutos para apresentar verbalmente os seus currículos, por meio de sorteio. Após as apresentações as eleições acontecem e o resultado é anunciado no mesmo dia.

tabela candidatos conselho

Divulgação dos candidatos habilitados para concorrer às vagas no CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) divulgou a lista dos candidatos habilitados para concorrer às vagas da sociedade civil no conselho, para o biênio 2016/2018.

Confira:

Candidatos CMAS

Divulgação de vagas para o CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Itabira – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 4.796, de 16 de abril de 2015 informa que as cadeiras disponíveis no CMAS são: uma vaga para Representantes de Usuários; uma vaga para Organizações dos Usuários de Assistência Social; uma vaga para Representantes dos Trabalhadores do setor e seus respectivos suplentes.

Documentos necessários para habilitação dos candidatos:

  • Documento de Identidade e CPF;

  • Requerimento de habilitação assinado pelo presidente.

  • Documentos para habilitações dos candidatos(as) representantes dos Trabalhadores:

  • Requerimento de habilitação;

  • Documento de identidade e CPF;

  • Crachá institucional;

  • Contracheque ou recibo de pagamento atualizado, ou declaração da entidade ou órgão na qual presta serviço no caso de prestador de serviço autônomo;

  • Formulário do respectivo Conselho Profissional ou Sindicato de trabalhadores aos quais esteja vinculado.

DATA

ATIVIDADE

19/04/2016

Abertura do Processo Eleitoral pela Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.

20/04/2016 a 10/05/2016

Prazo para apresentar pedido de habilitação como candidato apresentando a documentação exigida na Resolução nº 003/2016, junto a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, no endereço: Av. Carlos de Paula Andrade, 135A – 2º Andar, Sala dos Conselhos, no horário das 12h até 17h.

11/05/2016 a 13/05/2016

Análise dos pedidos de habilitação dos candidatos pela Comissão Eleitoral, no endereço: Av. Carlos de Paula Andrade, 135A – 2º Andar, Sala dos Conselhos, no horário das 8h até 11h.

16/05/2016

Publicação no Site da prefeitura www.itabira.mg.gov.br e no mural da Secretaria Municipal de Ação Social da relação dos candidatos habilitados e não habilitados com as respectivas justificativas, no endereço: Av. Carlos de Paula Andrade, 135A – térreo na Secretaria Municipal de Ação Social das 12h até 17h.

17/05/2016 e 18/05/2016

Prazo para os candidatos, entidades e organizações não habilitadas apresentarem recursos junto a Comissão Eleitoral, no endereço: Av. Carlos de Paula Andrade, 135A – 2º Andar, Sala dos Conselhos, no horário das 12h até 17h.

19/05/2016 e 20/05/2016

Análise dos recursos pela Comissão Eleitoral, no endereço: Av. Carlos de Paula Andrade, 135A – 2º Andar, Sala dos Conselhos, no horário das 8h até 11h.

23/05/2016

Publicação do resultado do julgamento dos recursos bem como o resultado final de candidatos, no site da Prefeitura www.itabira.mg.gov.br e no mural da Secretaria Municipal de Ação Social no endereço: Av. Carlos de Paula Andrade, 135A – térreo.

31/05/2016

O Fórum de Eleição será realizado no dia 31 de maio de 2016, no endereço: Av. Carlos de Paula Andrade, 135 – Centro, no auditório da Prefeitura, no horário das 8h até 12h.

01/06/2016

Publicação da relação dos Conselheiros eleitos no site da Prefeitura www.itabira.mg.gov.br e mural da Secretaria Municipal de Ação Social, no endereço: Av. Carlos de Paula Andrade, 135A – térreo.

Conselho de Assistência Social – Cronograma do Processo Eleitoral do CMAS para biênio 2016/2018

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) publicou erratas das Resoluções 002 e 003, referentes ao Processo Eleitoral do CMAS para o biênio 2016/2018.

Confira nos links abaixo:

errata 002-2016 – Abertura processo eleitoral 2016-2018

errata 003-2016 – Estabelece procedimentos

Cancelamento do Edital 001/2016 referente a Deliberação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itabira – CMDCA no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº. 8.069/90 e Lei Municipal nº. 4.341 de 22 de abril de 2010, na pessoa do seu presidente vem informar e tornar público no sítio da Prefeitura, em caráter emergencial o cancelamento do Edital 001/2016 referente a Deliberação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Motivado pela paralisação do Edital supra até o momento atual, que ocorreu por orientação do Ministério Público da Comarca de Itabira/MG-Infanto, pela construção de um Diagnóstico-Plano de Ação que o atual encontra-se em atraso, assim o CMDCA se obriga a construir um novo Plano de Ação para segmento de um novo Edital.

Clécio Lopes Patrocínio

Presidente-CMDCA

Processo de eleição da sociedade civil do CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 4.796, de 16 de abril de 2015, resolve aprovar a Abertura do Processo Eleitoral da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio 2016/2018 e dá outras providências.
Saiba mais nos links abaixo:

 

ERRATA Edital 001/2016 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de seu presidente, Sr. Anderson Martins Cerceau, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, FAZ PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, publicar a ERRATA junto ao Edital 001/2016.

Clique aqui: comunicado Errata Edital

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