quinta-feira , 19 julho 2018
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Serviços gratuitos – Prefeitura e Tribunal de Justiça promovem dia de cidadania em Itabira

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) – comarca de Itabira –, por meio do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e a Prefeitura de Itabira promovem, neste domingo (25/03), das 9 às 17 horas, no Ginásio Poliesportivo Maestro Silvério Faustino, um dia de cidadania com diversos serviços gratuitos.

Várias instituições, entidades e empresas itabiranas – polícias Civil e Militar, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Itabira, Caixa de Assistência aos Advogados (CAA) de Minas Gerais, Associação Municipal de Proteção aos Animais da Região de Itabira (Ampari), Sociedade Ambiente Vivo Itabira (Savi), Academia Impacto, Salão de Beleza Auto Estima, Adams Barber Shop e Lena Almeida Massagem – estarão juntas para oferecer serviços relevantes de saúde, qualidade de vida e diversas orientações para a população.

Será possível emitir carteira de identidade, aferir a pressão arterial e o índice de glicose e, às mulheres, salão de beleza disponível para corte de cabelo e massagem. Além disso, para as pessoas que precisam de orientações jurídicas, advogados darão consultoria no evento, assim como o Cartório de Registro de Imóveis estará presente para consultas. O combate à violência doméstica também fará parte da ação em uma tenda especial, onde informações serão divulgadas por autoridades e voluntários.

Denúncia- Ministério Público recomenda demissão de todos os funcionários celetistas do Município

Devido a uma denúncia, o Ministério Público de Minas Gerais oficiou ao Município para se manifestar, perante a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itabira, sobre as irregularidades dos vínculos dos funcionários celetistas com o Executivo Municipal, em desacordo com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O artigo 19 do ADCT dispõe que todos os servidores públicos em exercício na data da promulgação da Constituição Federal (CF) – 5 de outubro de 1988 – há pelos menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição (aprovação prévia em concurso público), são considerados estáveis no serviço público. Todos aqueles que não se enquadram nesta situação estão irregulares. Ao todo, na administração pública municipal, 76 funcionários encontram-se nesta situação.

A norma do ADCT diz que para ter direito à estabilidade na administração pública, a pessoa deve atender a mais de cinco anos da publicação da data da Constituição de 1988. Ou seja, deve estar no serviço público desde 1983 ou anos anteriores”, disse o procurador-geral do Município Leonardo de Souza Rosa.

Ainda de acordo com o advogado, a orientação do Ministério Público é demitir, imediatamente, todos os funcionários celetista do município. “Quem entrou no serviço público antes de outubro 1983, continua porque foi efetivado. Mas, infelizmente, quem entrou depois terá que sair. Isso era para ter ocorrido após a Constituição de 1988. No entanto, não sabemos o motivo, as pessoas foram ficando. Enfim, agora temos que resolver, pois esta situação é irregular”, ressaltou Leonardo Rosa.

Para sanar o problema, a Prefeitura de Itabira vai instaurar um processo administrativo. Nos próximos dias os funcionários serão notificados pela Secretaria Municipal de Administração (SMA) para que eles possam se manifestar. “O processo administrativo já começa por agora e é célere. Acredito que dentro de 30 dias já tenhamos uma solução para estes funcionários”, finalizou o procurador-geral do Município.

15 de março – Procon promove palestra para marcar Dia Internacional do Consumidor

Para comemorar o Dia Internacional do Consumidor, a Prefeitura de Itabira, por meio da Procuradoria-Geral do Município/ Procon, promoverá a palestra “Direitos do Consumidor”. O evento será nesta quinta-feira (15), no auditório da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (Funcesi), às 19h30.

A atividade é direcionada aos alunos da Funcesi e às pessoas interessadas pelo tema. Fazer com que as pessoas conheçam as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo é um dos objetivos do evento. A palestra será ministrada pela juíza do Juizado Especial, Fernanda Chaves Carreira Machado; a promotora de Justiça Silvia Letícia Bernardes Mariosi Amaral; e o secretário executivo do Procon de Itabira, Fabrício Chaves Pinto.

Para aqueles que têm interesse em negociar dívidas, o Procon Itabira realiza, entre os dias 14 e 16, a 1ª edição do Mutirão de Negociação de Dívidas. Para participar é necessário comparecer à sede do Procon com todos os documentos pessoais para a abertura do processo. No local, o interessado deverá preencher um formulário da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para ser encaminhada aos bancos parceiros para a negociação. A resposta deve ser feita em até dez dias.

Com esse mutirão buscamos solucionar os problemas financeiros de muitos consumidores para que eles voltem a consumir de forma consciente, gerando crescimento para o comércio de Itabira”, declarou Fabrício Chaves.

O Procon fica na avenida Mauro Ribeiro Lage, nº 586/ loja 02, bairro Esplanada da Estação. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3839-2220.

Resultado Final do Processo Seletivo SME- Edital 023/2016

Artifice de Obras e ServicosI PCD

Assistente Tecnico Administrativo I PCD

Assistente Vida Diaria PCD

Auxiliar de Creche PCD

Especialista em Educação PCD

Merendeiro Escolar PCD

Inspetor Escolar PCD

Monitor de Creche PCD

Professor Series Iniciais Educação Especial PCD

Professor Series Iniciais Regencia PCD

Servente Escolar PCD

Artifice de Obras e Serviços I

Assistente de Vida Diaria

Assistente Técnico Administrativo I

Auxiliar de Creche

Especialista em Educação

Inspetor Escolar

Merendeiro Escolar

Monitor de Creche

Nutricionista

Professor de Series Finais  Matematica

Professor de Educação Infantil e Series Iniciais Braille

Professor de Educação Infantil e Series Iniciais- Libras

Professor de Series Finais Ensino Religioso

Professor de Series Finais Portugues

Professor de Series Finais Ciencias

Professor de Series Finais Educação Artistica

Professor de Series Finais Educação Fisica

Professor de Series Finais Geografia

Professor de Series Finais Historia

Professor de Series Finais Informatica

Professor de Series Finais Ingles

Professor Series Iniciais Educação Especial

Professor Series Iniciais Regencia

Servente Escolar

 

Dia do Consumidor – Procon ensina Educação para o Consumo na Escola Estadual Madre Maria de Jesus

O Procon de Itabira iniciou as atividades do projeto Educação para o Consumo em 2016. Os alunos da Escola Estadual Madre Maria de Jesus assistiram a uma palestra, na noite da última quinta-feira (11) com orientações para que sejam consumidores e fornecedores conscientes. A programação também comemora o Dia do Consumidor, celebrada nesta terça-feira, 15 de março.

Os estudantes aprenderam definições sobre produtos, serviços, defeitos, garantias, prazos de validade e como deve ser a apresentação de rótulos e embalagens das mercadorias. Os alunos também foram instruídos a identificar a prática de propaganda enganosa e fraudes comuns, além de receberem dicas de como comprar um produto ou contratar um serviço com a máxima segurança.

Educação para Consumo

Por meio do Projeto Educação para o Consumo, o Procon busca informar crianças e jovens para que desenvolvam o espírito crítico necessário para evitar o consumo irresponsável e massivo. As ações deste ano atenderão cerca de 22 mil estudantes, sendo 8.000 alunos da rede municipal, 2.250 da Universidade Federal de Itajubá (Unifei) – campus Itabira e 11.909 estudantes da rede estadual.

Iniciado em agosto de 2014, o projeto já realizou cerca de 70 palestras qualificando o ensino de crianças e jovens matriculados na rede pública municipal e Estadual. Ministradas pela equipe do Procon Municipal, a iniciativa complementa o conteúdo de cidadania abordado nas escolas.

Palestra na E.E. Madre Maria de Jesus Palestra sobre Educacao para o Consumo

Consumo consciente – Ações educativas do Procon atenderão 22 mil estudantes

Com o objetivo de orientar e informar o consumidor sobre seus direitos, o Procon Itabira realizará uma série de atividades educativas em 2016. A programação das ações terá início em 15 de fevereiro e atenderá 8.000 alunos da rede municipal, 2.250 da Universidade Federal de Itajubá (Unifei) – campus Itabira e 11.909 estudantes da rede estadual.

Alguns projetos são contínuos, no entanto, abordarão novos públicos como, por exemplo, o Procon Itinerante. Em sala de aula é ministrada uma palestra sobre o Código de Defesa do Consumidor, tendo como eixo as relações de consumo consciente. Com o projeto, o Procon busca ensinar boas condutas e propõe soluções para os problemas criados por gastos excessivos.

De acordo com a secretária-executiva do Procon, Rejane Maria de Assis Bretas, o trabalho tem o foco em crianças e adolescentes por serem multiplicadores de informação. “O que aprendem, eles repassam e com isso, também atingimos os familiares. Queremos que se tornem bons consumidores, para que não sejam lesados e tenham consciência na aquisição de qualquer produto. Este ano ainda serão trabalhados temas como meio ambiente e endividamento”.

O órgão também promoverá encontros de formação de professores e oficinas, por meio do Procon Mirim. Em março será realizada a Semana do Consumidor e em novembro a II Jornada de Educação para o Consumo.

Endereço do Procon: Rua Padre Ângelo, nº1, bairro Pará

Telefone: 3839-2220

Prefeitura anuncia mais rigor contra invasões

A Prefeitura avisou, nesta terça-feira (22), que vai intensificar a fiscalização de áreas públicas e agir com mais rigor contra as invasões. O anúncio foi feito pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Geraldo Roberto Ferreira da Silva, durante uma coletiva de imprensa. Também participaram o Procurador-Geral do Município Alfredo Lage Drummond e o secretário adjunto de Ordem Pública Júlio Maria Abílio Ferreira.

“Quando a ação ocorre no começo, quando o invasor ainda não construiu uma moradia e apenas cercou, o Município pode agir por conta própria e destruir a cerca”, explicou Alfredo Lage. Mas, se a pessoa chegar a edificar, é necessária uma ação judicial para reintegração de posse. “É mais complicado, o Município gasta dinheiro, mas a reintegração ocorre. Qualquer juiz concede uma liminar nesses casos”, lembrou o procurador.

A partir de hoje, os fiscais de posturas estarão com as atenções voltadas para identificar possíveis áreas invadidas para que o Município atue no início. No domingo (20), pessoas invadiram uma área pública no Gabiroba. De acordo com Geraldo Silva, a informação é de que o terreno seria dividido em 40 lotes. Hoje pela manhã, com o apoio da Polícia Militar, a Prefeitura foi ao local e destruiu o cercamento, retomando a propriedade. “É assim que vamos agir sempre. Imediatamente e com rigor. Não vamos mais tolerar esse tipo de ação criminosa”, disse o secretário.

Para agilizar a ação, a partir de amanhã (23) serão afixadas, em todas as áreas públicas não edificadas, placas com o disque-denúncia 3839-2044 incentivando a população a delatar casos de invasão. “Precisamos que a população forme essa parceria com o Município, porque sozinhos não conseguimos fiscalizar uma cidade com uma área territorial tão grande”, orientou Alfredo Drummond.

O procurador também lembrou que o invasor que vende a área tomada ilegalmente pode responder pelo crime de estelionato e ser preso. Mas para ele, o prejuízo recai sobre quem compra esse tipo de imóvel. “O comprador, na maioria das vezes, age de boa-fé, mas como comprou um terreno ilegal, vai ficar sem ele, mesmo que tenha feito investimentos”, salientou.

Júlio Ferreira salientou que toda ação da Prefeitura terá o acompanhamento da Polícia Militar e o amparo legal necessário.

Defesa do Consumidor – “Procon Itabira é o que mais cresceu no país”, diz coordenadora do Procon de Belo Horizonte

A coordenadora de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Belo Horizonte, Maria Lúcia Scarpelli dos Santos, esteve no gabinete do prefeito Damon Lázaro de Sena na manhã desta quinta-feira (23). Ela estava acompanhada por representantes do órgão da capital mineira e do Procon Itabira. Também participaram do encontro secretários e servidores municipais.

Maria Lúcia Scarpelli declarou que os Procons devem trabalhar em prol do consumidor e do fornecedor “agindo como um conciliador entre as partes”. Ela parabenizou o trabalho de educação para o consumidor desenvolvido em Itabira e a participação do Município junto ao Procon Estadual.

Para Maria Lúcia Scarpelli, o Procon Itabira foi um dos que mais cresceu no Brasil nos últimos anos. A coordenadora ressaltou ainda a abertura e o diálogo que Damon Lázaro de Sena mantém com o órgão, em busca de soluções para beneficiar os consumidores da cidade.

“Um dos exemplos claros é a assinatura da carta de intenções entre a Prefeitura e os bancos instalados aqui, formalizada em maio deste ano. Por meio dessa parceria intermediada pelo Procon, são propostas soluções para os desempregados que possuem débitos bancários a fim de que sejam realizadas as negociações”, ressaltou.

Damon Lázaro de Sena enfatizou a importância do Procon para a população e reforçou o compromisso de desenvolver ações preventivas e pedagógicas junto a fornecedores e consumidores. “Vamos encontrar soluções para aquilo que aflige os consumidores e, principalmente, conscientizar nossa população sobre o equilíbrio nas relações de consumo”, concluiu o prefeito.

Defensoria Pública Estadual – Novo convênio vai melhorar acesso da população de Itabira à Justiça

A Prefeitura de Itabira deve assinar, nos próximos dias, um convênio com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o que vai melhorar o acesso da população à Justiça.

Por muitos anos, este serviço foi prestado na comarca de Itabira por meio de uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG). Agora, ele será ampliado e, como em muitas cidades do Brasil, será feito via Defensoria Pública do Estado.

A Prefeitura ressalta que o encerramento do convênio com a OAB/MG não acarretará prejuízo e muito menos suspensão da assistência judiciária gratuita. Durante a transição para a Defensoria Pública, os serviços de assistência judiciária gratuita à população continuarão a ser prestados por advogados dativos na rua Dr. Novaes, 52, bairro Pará, telefone 3839.2158.

O acesso gratuito à Justiça é um direito constitucional que garante a todos condições de ajuizar ações, apresentar defesas ou pedidos diretamente aos juízes em condições de igualdade com qualquer outro cidadão.

A Assistência Jurídica, nos moldes que era prestado pelo Município de Itabira via OAB/MG, além de não encontrar amparo constitucional, comprometia diversas premissas relativas ao acesso à justiça igualitária, pois os cidadãos eram atendidos e representados por advogados autônomos.

Além da economia aos cofres públicos, o convênio com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais faz parte das diretrizes da Administração Municipal que busca oferecer a toda a população serviços públicos de qualidade e, sobretudo, dentro da legalidade.

Alfredo Drummond, Katy Milene e Fabiane Aparecida (1)

Projeto de Itabira é apresentado no Encontro Brasileiro de Compras Públicas

Na última semana, o Procurador-Geral do Município, Daniel Perrelli Lança, participou do 1º Encontro Brasileiro sobre Planejamento de Compras Públicas. Na ocasião, foram apresentadas as ações do Projeto Desenvolver Itabira, voltado para a desburocratização dos processos licitatórios. O projeto foi tema de uma das palestras ministradas no encontro nacional, ocorrido em Curitiba (PR).

Realizado pelo Instituto Negócios Públicos, a iniciativa teve o objetivo de capacitar e aperfeiçoar agentes públicos sobre planejamento estatal, abordando o âmbito das licitações públicas e dos contratos administrativos. Para isso, foram repassados conhecimentos técnicos, diretrizes e normas gerais de licitação, além dos demais decretos e decisões dos Tribunais de Contas.

Durante quatro dias, renomados especialistas do cenário nacional discutiram com os participantes as melhores ferramentas voltadas à solução das questões apresentadas e o aperfeiçoamento das atividades dos servidores atuantes na Administração Pública.

Na ocasião, Daniel Lança explicou detalhes sobre a execução do Projeto Desenvolver no município, tais como planejamento anual de compras, cadastro proativo de fornecedores, criação da Lei Municipal de Aquisições e Contratações nº 4.672/14 (de autoria do prefeito Damon Lázaro de Sena) e incentivo à pesquisa científica na área de compras públicas. O projeto visa reduzir a burocracia dos processos licitatórios e torná-los mais ágeis, além de proporcionar melhores condições para que fornecedores locais também participem.

O evento teve como palestrantes Jair Santana, mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Jonas Lima, advogado especialista em licitações internacionais; Luciano Reis, advogado, mestre em Direito Econômico pela PUC/PR; e Ronny Charles, advogado da União, mestre em Direito Econômico, pós-graduado em Direito Tributário e em Ciências Jurídicas.

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