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Acesso à Informação


A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. É aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

Outras Leis:

Decreto Estadual 45969/2012  – Decreto do Estado de Minas Gerais que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

Lei Municipal 4592/2013 – Institui a Lei da Transparência e de Acesso a Informação no Município de Itabira, e dá outras providências.

Site Transparência do Estado de Minas Gerais

 

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