sexta-feira , 10 julho 2020
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Conselhos Municipais

Descrição do serviço: Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabira – CMDPDI: O CMDPDI é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, controlador e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal de nº 5.002/2017. É um espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta. É composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil. São competências do CMDPDI:

I – definir diretrizes e prioridades da política municipal da pessoa com deficiência;

II – exercer o controle e a fiscalização da execução da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência:

III – convocar a assembleia de escolha dos representantes não governamentais, quando ocorrer vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

IV – solicitar ao Prefeito a indicação de conselheiro titular e suplente, em caso de vacância ou término de mandato, de representantes das Secretarias Municipais;

V – opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, no que diz respeito à consecução dos objetivos aqui tratados;

VI – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, a programação cultural, esportiva e de lazer, voltadas para as pessoas com deficiência;

VII – organizar, coordenar e dirigir o seu processo eleitoral;

VIII – elaborar seu Regimento Interno.

IX- Manifestar-se, dentro dos limites de sua opinião, acerca da administração social de entidade particular ou pública quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

X- avaliar, anualmente, o desenvolvimento da Política de Ensino Especial no Município de acordo com a legislação em vigor, visando a sua plena adequação.

 Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS: O CMAS é um órgão de controle social da Política de Assistência Social do município, instituído pela Lei Municipal nº 3.265, de 26 de dezembro de 1995 e alterada pela nº 4.796 de 16 de abril de 2015, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. É composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil.

O objetivo do CMAS é avaliar e deliberar sobre a política de assistência social, através de debates, estabelecimento de normas e fiscalização da prestação dos serviços sociais no Município, com base nos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8742 de dezembro de 1993. No Regimento Interno são detalhadas as responsabilidades que assumem os conselheiros que representam suas categorias. Dentre as deliberações estão o acompanhamento, avaliação e fiscalização de serviços, programas e benefícios de assistência social prestados à população por órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos; o acompanhamento e fiscalização da gestão dos recursos destinados à Assistência Social, e o desempenho dos programas aprovados e implementados dentre outras ações.Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI: O CMDPI, é um órgão permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo da política de atendimento à pessoa idosa, instituído pela Lei Municipal nº 4.957 de 11 de Maio de 2.017, amparado pelas Leis Federais nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso e 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso. O Conselho delibera ações em prol da pessoa idosa, para que este público possa conhecer os seus direitos garantidos pela Política Municipal, Estadual e Federal do Idoso e também o Estatuto do Idoso e as leis municipais. É composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil. O Conselho promove, incentiva e apoia a realização de eventos, campanhas educativas, estudos e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos direitos da pessoa idosa. O CMDPI recebe denúncias de maus-tratos e violação psicológica, material ou financeira, física e as encaminha para a rede socioassistencial (CREAS e CRAS do município), para que os profissionais competentes possam apurar a procedência da denúncia. Também cabe ao Conselho propor modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento a pessoa idosa.

 

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM: O CMDM é um órgão com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa sobre matérias pertinentes aos direitos da mulher, reestruturado pela Lei nº 4.679, de 26 de maio de 2014. Está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e tem por finalidade elaborar, propor e acompanhar a implementação de políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, em todas as esferas da administração do Município de Itabira.

Local de atendimento: Secretaria Executiva dos Conselhos – Av. Carlos de Paula Andrade, nº 135, Anexo I, Centro – Itabira/MG

Requisitos e documentos necessários: As entidades e organizações de assistência social que desejam se inscrever no CMAS deverão apresentar os seguintes documentos para obtenção da inscrição (Atualmente apenas o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS inscreve entidades):

I – requerimento, conforme anexo I da Resolução CMAS 015-2014;

II – cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;

III – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

IV – plano de ação;

V – cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Informações e manifestações:  Telefone: (31) 3839-2069

e-mail: cmasitabira@gmail.comcmdpdi.ita@gmail.comcmdmitabira@gmail.com

Etapas: Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS (Atualmente apenas o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS inscreve entidades):

I – receber e analisar a documentação respectiva aos pedidos de inscrição, que se constituem nas seguintes etapas

a) requerimento de inscrição;

b) análise documental;

c) visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

d) elaboração do parecer da Comissão;

e) pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

f) publicação da decisão plenária;

g) emissão do comprovante;

h) notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício;

i) envio de documentação ao órgão gestor para inserção dos dados no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, conforme art. 19, inciso XI da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

II – no caso de indeferimento do requerimento de inscrição, a entidade ou organização de Assistência Social deverá ser comunicada oficialmente, contendo todas as devidas justificativas do indeferimento.

Prazo máximo previsto: O CMAS terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da data do protocolo da última peça do processo para votá-lo (Atualmente apenas o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS inscreve entidades)

Forma de prestação do serviço: Não se aplica.

Prioridade e previsão de espera: Não se aplica.

Acompanhamento: Telefone: (31) 3839-2069

e-mail: cmasitabira@gmail.comcmdpdi.ita@gmail.comcmdmitabira@gmail.com

Link de acesso: Não se aplica.

Taxa ou Tarifa: Não se aplica.

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