sexta-feira , 10 julho 2020
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Conselho Tutelar

Descrição do serviço: atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência, promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014). Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Local de atendimento: Rua Dona Modestina, 102, Quatorze de Fevereiro, Itabira – MG  e-mail conselhotutelaritabira@yahoo.com.br

Requisitos e documentos necessários: Documentos pessoais, carteira de identidade e CPF.

Informações e manifestações: Somos regidos pelas Lei Federal 8069/90; Lei Municipal 4342/10 e Regimento Interno/2018

Etapas: Atender, aconselhar, orientar e aplicar medida de proteção.

Prazo máximo previsto: Atendimentos realizados por ordem de chegada, prazo máximo 45 minutos.

Forma de prestação de serviço: Pública

Prioridade e previsão de espera: Criança e adolescente.

Taxa ou Tarifa: não se aplica

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