quarta-feira , 26 fevereiro 2020
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PAMFIS – Plano de Apoio à Moradia para Fins Sociais

Descrição do serviço: O PAMFIS (Plano de Apoio à Moradia para Fins Sociais, instituído pela Lei nº 3.770 de 26 de maio de 2003) tem a finalidade social de promover melhorias na área habitacional à população do município de Itabira. É destinado para término, ampliação, reforma, melhoria de moradia e construção em lote próprio. O auxílio material se limita ao fornecimento de materiais de construção básicos, tais com areia, tijolo, brita, cimento e outros que se mostrem necessários. Serão amparadas pelo PAMFIS apenas obras de pequeno porte, a serem realizadas por conta dos próprios beneficiários. OBS: no momento esta prestação de serviço está suspensa.

Local de atendimento:Superintendência de Habitação Popular – Av. Carlos de Paula Andrade, nº 135, Anexo I, Centro – Itabira/MG

Requisitos e documentos necessários:

O requerente deverá preencher os seguintes requisitos:

I-  Possuir renda per capita de até 50% do salário-mínimo para atendimento com material de construção e de até um salário-mínimo de renda per capita para aterro/desaterro;

II- Ter a posse ou propriedade do imóvel sobre o qual a obra deverá ser realizada;

III- Não ter posse ou propriedade de outro imóvel neste município;

IV- Residir no município há pelo menos três anos;

V- Firmar declaração de que preenche todos os requisitos acima descritos.

Os documentos necessários são:

I- Identidade e CPF;

II- Título de eleitor;

III- Carteira de trabalho;

IV- Comprovante de renda;

V- Comprovante de residência (conta de água ou luz)

VI- Certidão de nascimento (filhos menores de dezoito anos);

VII- Certidão de casamento.

Informações e manifestações: Telefone: (31) 3839-2375 / 3839-2037/ 3839-2219

Etapas: Os requerimentos serão avaliados pela Secretaria de Assistência Social, que fará análise socioeconômica que concluirá pela necessidade, ou não, do requerente fazer jus ao benefício. Atestada a necessidade do requerente, o requerimento será levado à análise técnica para expedição de laudo sobre a viabilidade da obra a ser efetuada. Constará do laudo técnico, de profissional habilitado que atestar pela procedência do requerimento, a especificação e quantificação dos materiais e serviços necessários à realização da obra, bem como a complexidade desta. Aprovado o requerimento, o requerente passa a integrar o quadro de beneficiários a serem atendidos pelo PAMFIS.

Prazo máximo previsto: Os beneficiários receberão os bens ou a cessão dos equipamentos, parcial ou integralmente, de acordo com a disponibilidade dos mesmos.

Forma de prestação do serviço: A concessão do benefício se dará, prioritariamente, pela ordem cronológica dos requerimentos.

Prioridade e previsão de espera: Ordem do requerimento; o grau de risco e necessidade em que se encontram os beneficiários, avaliados pelo setor competente.

Acompanhamento: Será elaborado, mensalmente, o relatório com o levantamento dos materiais e serviços solicitados pelos beneficiários do PAMFIS.

Link de acesso: Não se aplica.

Taxa ou tarifa: Não se aplica.

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