sábado , 11 julho 2020
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Conselho Municipal de habitação

Descrição do serviço: O Conselho Municipal de HabitaçãoCMH é um órgão de deliberação colegiada, instituído pela Lei Municipal 4.956, de 4 de maio de 2017, de caráter fiscalizador do sistema de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. O CMH, entre outras atribuições, tem por competência:

I) elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento;

II) aprovar a Política Municipal de Habitação, elaborada em consonância com a legislação vigente;

III) acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Habitação;

IV) zelar pela implementação da Política Municipal de Habitação, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos;

V) aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de habitação no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no Fundo Municipal de Habitação;

VI) divulgar e promover a defesa e garantia dos direitos habitacionais;

VII) acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

VIII) deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e projetos a que se referem esta Lei, como sobre a criação de programas governamentais ou a realização de parcerias para sua execução;

IX) incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de atendimento ou defesa dos direitos habitacionais;

X) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;

XI) fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário;

XII) zelar pela observância dos mínimos legais para a reserva de parcelas de unidades habitacionais para idosos, pessoas com necessidades especiais – com adequação das unidades habitacionais.

Local de atendimento: Secretaria Executiva dos Conselhos – Av. Carlos de Paula Andrade, nº 135, Anexo I, Centro – Itabira/MG

Requisitos e documentos necessários: Atualmente apenas o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS inscreve entidades

Informações e manifestações: Telefone: (31) 3839-2069, e-mail cmhabitacaoita@gmail.com

Etapas:Atualmente apenas o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS inscreve entidades.

Prazo máximo previsto:Atualmente apenas o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS inscreve entidades.

Forma de prestação do serviço: Não se aplica.

Prioridade e previsão de espera: Atualmente apenas o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS inscreve entidades.

Acompanhamento: Telefone: (31) 3839-2069, e-mail cmhabitacaoita@gmail.com

Link de acesso: Não se aplica.

Taxa ou tarifa: Não se aplica.

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