sábado , 11 julho 2020
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Programa bolsa moradia

Descrição do serviço: Criado pela Lei Municipal n. 4.125 de 03 de Dezembro de 2007 e alterado pela Lei n. 4.437, de 7 de Julho de 2011 e Lei n. 5.137, de 18 de Junho de 2019, o Programa Bolsa Moradia locado na Superintendência de Habitação Popular, tem por finalidade assegurar habitação às famílias usuárias da Assistência Social, mediante a concessão de subsídio, em caráter transitório, no valor de R$ 325,00, para viabilizar locação de imóvel residencial, por um período de até 12 meses à famílias que preencham critérios a seguir: removidas de áreas em decorrência de execução de obra pública ou sejam vítimas de calamidade e tenham sido removidas de áreas, sem condições de retorno, comprovadas por Laudo Técnico de órgão municipal competente, ou residam em habitação precária, situada em área de risco, em ocupação clandestina ou irregular, e/ou sejam atendidas pela Proteção Social Especial, em casos de violação de direitos, violência doméstica, medida protetiva de acolhimento institucional familiar;

Local de atendimento: Superintendência de Habitação Popular

Requisitos e documentos necessários: comprovem residência no Município a mais de 3 anos, possuam renda per capita de até ½ salário mínimo, não possuam outro imóvel em nome do titular ou do cônjuge, não tenham participado de outro programa habitacional ou de assentamento no Município.

Etapas: Os titulares das famílias beneficiadas com o PROBOM são atendidos pelo serviço social da Superintendência de Habitação Popular, que além do trabalho social, interliga todo serviço administrativo, do primeiro pagamento ao encerramento do benefício, além do acompanhamento e monitoramento das ações específicas de cada família no Programa. Todos os beneficiários do Programa são inseridos no Gesuas, sistema de gestão que auxilia no registro de informações relativas à atendimentos e encaminhamentos realizados pela rede.

Link de acesso: Não se aplica.

Taxa ou tarifa: Não se aplica.

 

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