terça-feira , 25 fevereiro 2020
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Prefeito sanciona Lei que regulamenta aquisições públicas no município

O prefeito Damon Lázaro de Sena sancionou, na noite dessa terça-feira (15) no auditório da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (Funcesi), a Lei 4672/2014 que regulamenta as aquisições públicas no âmbito do município de Itabira.

A nova lei tem por finalidade estabelecer condições e regras para nortear os procedimentos operacionais para a execução das licitações, aquisições diretas, contratos, convênios e demais ajustes, para contratação de obras, serviços, compras, alienações e outros modos de destinação de bens da Prefeitura. Com esta lei, pretende-se desburocratizar os processos públicos para agilizar os procedimentos.

Damon Lázaro de Sena lembrou dos desafios de trabalhar com o bem público, com a burocracia e a demora para conseguir de fato os resultados esperados. “Buscamos promover um processo de desburocratização dentro da Prefeitura. Eu, como médico, sou resolutivo e pouco paciente para esperar a solução de problemas. Todos nós temos dificuldade com a burocracia da coisa pública. Isso que acontece hoje é uma maneira de fomentar o desenvolvimento dentro da cidade, das empresas que já estão aí, das empresas que vocês vão criar e desenvolver, porque Itabira tem um recurso considerável e temos que fazer o possível para manter os recursos dentro do nosso município”, declarou.

O prefeito também ressaltou o trabalho de parceria entre a Prefeitura e diversas entidades do município que buscam o melhor para a população. “Com todo esse trabalho que estamos realizando, tenho a certeza de que quem vier depois vai herdar uma Prefeitura bem organizada e não vai ter o sofrimento de um ano de lamúrias, onde a população é a que mais sofre. A palavra-chave para nós é parceria com todos aqueles que podem nos ajudar, inclusive com o cidadão que tem que buscar informações e entendimento de todo o processo. A Câmara tem nos ajudado muito, pois está vigilante na questão da legalidade”, afirmou Damon Lázaro de Sena.

De acordo com o presidente da Funcesi Rômulo César Martins Rosa, a iniciativa do Governo Municipal em criar a Lei 4672/2014 é muito importante para a cidade, pois torna o processo licitatório mais rápido. “Ao sancionar esta lei, o prefeito Damon estimula o desenvolvimento de novos negócios e, consequentemente, o fortalecimento da economia de nosso município. A Funcesi coloca-se à disposição da Prefeitura para continuar contribuindo e participando do desenvolvimento de Itabira e região”, disse.

Para o presidente da Câmara Municipal, Rodrigo Alexandre Assis Silva, “a lei tramitou na Casa Legislativa e foi uma contribuição que ratificou a sua aprovação e hoje tem este importante ato de sanção”.

Após a solenidade, o público assistiu à palestra “Aquisições Governamentais e Pequenos Negócios, Impulsionando o Desenvolvimento Local e Regional”, ministrada pelo mestre em Direito do Estado Jair Eduardo Santana. O objetivo da palestra foi apresentar o projeto Desenvolver que busca estimular a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas em Minas Gerais, especialmente em Itabira. O projeto foi criado pela Prefeitura de Itabira e tem o apoio da Câmara Municipal, do Sebrae/MG, da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropecuária de Itabira (Acita) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

Prestigiaram o evento vereadores, secretários municipais, o presidente da Acita Marco Aurélio Garcia Matos, o presidente da CDL Gil César Lopes, alunos e professores da Funcesi e imprensa.

Prefeitura encaminha projetos sobre prêmio por produtividade e redução do prazo de licitações

Na terça-feira (11), dois Projetos de Lei (PL) de autoria do prefeito Damon Lázaro de Sena foram encaminhados pela Prefeitura para análise da Câmara Municipal. Um deles estabelece o Prêmio por Produtividade para os servidores na esfera do Poder Executivo; o outro regulamenta as aquisições públicas e busca também agilizar os processos de licitação.

De acordo com o procurador jurídico da Prefeitura, Daniel Perrelli Lança, a lei sobre Acordo de Resultados propõe a criação de metas para todas as secretarias. Após o cumprimento das mesmas, as equipes vão receber o Prêmio por Produtividade.

“É uma lei que traça critérios gerais: ela vai ser regulamentada e pactuada por meio de contratos de gestão. O Acordo de Resultados valoriza o servidor e estabelece a meritocracia. O prefeito Damon Lázaro de Sena, juntamente com a equipe de governo, quer implementar políticas que valorizem o servidor público”, afirmou. Ele acrescentou que a implantação será gradativa, após a adesão de cada secretaria.

Aquisições públicas
Outro projeto encaminhado aos vereadores visa regulamentar as aquisições públicas no âmbito municipal. A proposta estabelece normas que vão nortear os procedimentos para licitações, aquisições diretas, contratos e convênios. “É uma estratégia de vanguarda que Itabira está adotando para otimizar e reduzir o tempo do processo de licitação, que hoje é um dos gargalos na Prefeitura”, explicou Daniel Lança.

Segundo o procurador jurídico, o PL segue diretrizes semelhantes ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que é uma nova modalidade de licitação estabelecida pelo governo federal. “O RDC faz inversão de fases, limita mais a possibilidade de recursos e impugnações, e agora queremos implantar em Itabira. Com isso, reduzimos despesas e conseguiremos aumentar a capacidade licitatória do município”, destacou.

A nova proposta também pretende incentivar o empreendedorismo local, pois prevê a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Municipal 4.559/2012. “A lei de aquisições públicas está dentro do projeto ‘Desenvolver Itabira’, que quer otimizar as compras governamentais para incentivar os fornecedores locais a venderem para a Prefeitura. Vamos facilitar a vinda de fornecedores, especialmente os locais”, concluiu Daniel Lança.

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